Tomada de Posição pela construção do novo Centro de Saúde de Corroios. O Direito à Saúde é um Direito Fundamental consagrado na Constituição da República.
A Lei de Bases da Saúde estabelece que é “É objetivo fundamental obter a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição económica e onde quer que vivam, bem como garantir a equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços”.
No entanto, temos assistido nos últimos anos a um claro desinvestimento na área da saúde que resulta num total desrespeito pela vida e pela saúde das populações. São disso exemplo os sucessivos cortes orçamentais, o aumento das taxas moderadoras, a concentração e o encerramento de serviços, a redução de horários de funcionamento de serviços e a enorme carência de profissionais da saúde.
No que respeita ao concelho do Seixal, os resultados destas políticas destruidoras estão visíveis e patentes. Num concelho com cerca de 160 mil habitantes, dos quais mais de 40 000 não têm médico de família, deixou de funcionar o único SAP, agora transformado em SAC (Serviço de Atendimento Complementar) que encerra às 20h00em dias úteis e às 17h00 aos fins-de-semana e feriados. Esta medida obriga à deslocação da população para o Hospital Garcia de Orta (HGO) que se encontra sobrelotado. Tal situação origina uma afluência inusitada ao HGO, provocando uma situação de rotura na urgência e serviços complementares deste hospital.
Relativamente à freguesia de Corroios verifica-se que cerca de um terço dos utentes não tem médico de família, o que faz com que esta seja uma das freguesias com maior percentagem de cidadãos sem médico de família a nível nacional.
O atual Centro de Saúde de Corroios encontra-se a funcionar num edifício de habitação adaptado para o efeito com quatro andares, sem elevador e que apesar de ter sofrido sucessivas obras de requalificação, continua sem o mínimo de condições para assegurar a acessibilidade plena dos utentes. Referir ainda a falta de condições para receber novos médicos para corresponder às necessidades da população sem médico de família.
A população, lado a lado com as comissões de utentes, há muito que lutam pela construção do novo Centro de Saúde de Corroios.
Em convergência com esta luta, a Câmara Municipal do Seixal disponibilizou há vários anos o terreno para a sua edificação, em Santa Marta do Pinhal.
Em 2007 a Comissão de Utentes da Saúde de Corroios foi informada que a construção do Novo Centro de Saúde de Corroios era prioritária e que seriam contempladas verbas no PIDDAC desse ano. Em 2011 foi remetido para o Ministério da Saúde, o Plano de Funcionamento do novo Centro de Saúde de Corroios, tendo sido aprovado.
Em reunião realizada em 4 de março de 2016, a nova Presidente da ARSLVT, questionada sobre a possibilidade de construção do novo Centro de Saúde, informou da indisponibilidade de assegurar este investimento financeiro.
O adiamento sistemático da decisão de construir o novo Centro de Saúde de Corroios tem claramente prejudicado a população da freguesia de Corroios. A população desta freguesia também perdeu o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) obrigando a população a deslocar-se para o único SAC do concelho, em Amora, ou diretamente para o HGO que se encontra sem capacidade de resposta.
Tendo em conta que o acesso à Saúde é um direito essencial, a população do concelho do Seixal continuará a lutar pelos seus direitos constitucionais e não desistirá nunca do direito à saúde! Sempre ao lado da luta das populações, a Câmara Municipal do Seixal manifesta o seu total apoio à reivindicação pela construção do novo Centro de Saúde de Corroios, bem como, aos profissionais de Saúde pela sua dedicação ao Serviço Nacional de Saúde.
Assim, a Câmara Municipal do Seixal, reunida no dia5 de maio de 2016, nas instalações da Casa do Povo de Corroios, aprova a presente tomada de posição reafirmando a necessidade de pugnar:
1. Pela garantia do serviço nacional de saúde universal e gratuito;
2. Pela construção do Hospital no Seixal;
3. Pela construção do novo Centro de Saúde de Corroios.
Seixal, 5 de maio de 2016
Joaquim Cesário Cardador dos Santos
Presidente da Câmara Municipal do Seixal
